O que é?
O Governo do Espírito Santo está oferecendo uma oportunidade para regularizar débitos de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços de Transporte Intermunicipal e Interestadual e de Comunicação) através de um programa de transação.
Quem pode participar?
Empresas jurídicas, inclusive micro e pequenas, e pessoas físicas que estejam em débito com o Estado por falta de emissão de nota fiscal em operações presumidas não registradas.
Quais os benefícios?
- Descontos de até 70% sobre o valor total dos débitos, incluindo juros, multa e outros encargos;
- Parcelamento em até 120 meses;
- Suspensão das execuções fiscais e dos processos judiciais relacionados aos débitos;
- Liberação de bens penhorados ou indisponibilizados.
Como participar?
As empresas e pessoas físicas interessadas em participar do programa devem:
- Acessar o site da Procuradoria-Geral do Estado (https://pge.es.gov.br/) a partir de 3 de junho de 2024;
- Preencher o formulário eletrônico;
- Aguardar análise do pedido;
- Em caso de deferimento, realizar o pagamento da entrada (5% do valor total dos débitos) e das parcelas mensais.
Prazo:
As inscrições podem ser feitas até 31 de julho de 2024.
Importante:
- A adesão ao programa é voluntária e irretratável;
- O não pagamento das parcelas pode acarretar a rescisão do acordo e a cobrança integral dos débitos;
- Para mais informações, consulte o edital completo no site da Procuradoria-Geral do Estado.